Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002114/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/10/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029431/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.086586/2016-42 DATA DO PROTOCOLO: 16/09/2016 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46670.000648/2016-60 DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 02/05/2016 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA; E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES OU CONEXOS DE MACAE E REGIAO - RJ, CNPJ n. 31.504.913/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS RIBEIRO DE AZEVEDO; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Similares ou Conexos, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Carapebus/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Iguaba Grande/RJ, Macaé/RJ, Quissamã/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ e Silva Jardim/RJ. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Saúde CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE AUXÍLIO COLETIVO O SINDICATO prestará indistintamente a todos os empregados subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, os Programas de Auxílio Coletivo denominados: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Capacitação, Auxílio Doença, Auxílio Farmácia, Auxílio Funeral, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade e Auxílio Renda Familiar. Parágrafo Primeiro: O pagamento do Programa de Auxílio Coletivo iniciará a partir de 01/05/2016; O Objetivo do Programa, valores, quantidade de parcelas, os beneficiados, a forma de pagamento, os documentos exigidos e os prazos de pagamento, serão praticados Conforme Manual de Orientação divulgado no síte da entidade: www.sindvig.org.br ou www.fev.org.br. Parágrafo Segundo: Para a efetiva viabilidade financeira do Programa de Auxílio Coletivo a sua concessão ficará condicionada ao pagamento da Contribuição Social pelas Empresas até o dia 10 (dez) de cada mês a partir de abril/2016, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por cada empregado que possua, acompanhado do envio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Parágrafo Terceiro: As empresas deverão divulgar e manter informados os seus empregados e familiares sobre os benefícios oferecidos pelo SINDICATO. Parágrafo Quarto: A empresa que não cumprir as regras constantes do Manual de Orientação no tocante ao pagamento e aos documentos exigidos ficará responsável pela concessão dos benefícios do Programa de Auxílio Funeral aos seus empregados, caso não haja repassado ao Sindicato Laboral os valores devidos, cessando a obrigação no momento que for regularizado o pagamento do valor devido. Parágrafo Quinto - O presente Termo Aditivo destina-se a substituição integral da Cláusula Nona da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017. FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO MARCOS RIBEIRO DE AZEVEDO Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES OU CONEXOS DE MACAE E REGIAO - RJ ANEXOS ANEXO I - ATA SINDICATO PATRONAL Anexo (PDF) ANEXO II - ATA SINDICATO OBREIRO Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.